Ganhou mas n\u00e3o levou, ser\u00e1?<\/p>\n
De repente voc\u00ea teve sua honra prejudicada e, ap\u00f3s v\u00e1rios anos de lutas judiciais, obteve senten\u00e7a favor\u00e1vel. A\u00ed, come\u00e7ou nova batalha para receber o que foi fixado pelo Ju\u00edzo e, transcorridos 15 dias \u00fateis para o cumprimento volunt\u00e1rio da decis\u00e3o, o r\u00e9u\/devedor n\u00e3o pagou voluntariamente o valor devido. <\/p>\n
Abro um par\u00eantese para destacar que o r\u00e9u\/devedor deve ser intimado para cumprir a senten\u00e7a voluntariamente, pois o prazo de 15 dias \u00fateis n\u00e3o \u201ccorre\u201d automaticamente. Por\u00e9m, basta a intima\u00e7\u00e3o do advogado constitu\u00eddo nos autos, sendo desnecess\u00e1ria a intima\u00e7\u00e3o pessoal da parte. Nesse sentido, veja-se o recent\u00edssimo Ac\u00f3rd\u00e3o do TJDFT, \u201cverbis\u201d:<\/p>\n
\u201cPROCESSO CIVIL. CIVIL. APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. CUMPRIMENTO DE SENTEN\u00c7A. INTIMA\u00c7\u00c3O DA EXECUTADA NA PESSOA DE SUA ADVOGADA CONSTITU\u00cdDA. CONFORMIDADE COM O ART. 513, \u00a7 2\u00ba, I DO CPC. S\u00daMULA 410 DO STJ. N\u00c3O APLICABILIDADE. HONOR\u00c1RIOS DE SUCUMB\u00caNCIA. MANUTEN\u00c7\u00c3O. DESCUMPRIMENTO VOLUNT\u00c1RIO DA OBRIGA\u00c7\u00c3O. 1. Correta a intima\u00e7\u00e3o da executada, na pessoa de sua advogada constitu\u00edda nos autos, para cumprir a senten\u00e7a, consoante art. 513, \u00a7 2\u00ba, I do C\u00f3digo de Processo Civil. N\u00e3o h\u00e1 que se falar em intima\u00e7\u00e3o pessoal nos termos da S\u00famula 410 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (A pr\u00e9via intima\u00e7\u00e3o pessoal do devedor constitui condi\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para a cobran\u00e7a de multa pelo descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o de fazer ou n\u00e3o fazer), hip\u00f3tese diversa da dos autos. 2. S\u00e3o devidos honor\u00e1rios advocat\u00edcios no cumprimento de senten\u00e7a, haja ou n\u00e3o impugna\u00e7\u00e3o, depois de escoado o prazo para pagamento volunt\u00e1rio, que se inicia ap\u00f3s a intima\u00e7\u00e3o do advogado da parte executada, nos termos da S\u00famula 517 do STJ. 2.1. No caso, transcorrido prazo para cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o, definido descumprimento volunt\u00e1rio por des\u00eddia da executada, deve ser mantida a condena\u00e7\u00e3o ao pagamento de honor\u00e1rios sucumbenciais. 3. Recurso conhecido e desprovido. (Ac\u00f3rd\u00e3o 1.286.191, DJE 23\/9\/2020, 5\u00aa Turma C\u00edvel, Des. Rel. Maria Ivat\u00f4nia).<\/p>\n
Seguindo, o resultado do inadimplemento implica o acr\u00e9scimo de 20% de multa e honor\u00e1rios advocat\u00edcios sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 523, \u00a7 1\u00ba, do CPC. Na sequ\u00eancia, o autor\/credor sorri satisfeito, pois apesar de o sujeito n\u00e3o ter pago o que devia, agora passou a dever mais. Mas o que adianta se aquele que deve nada tiver em seu pr\u00f3prio nome? <\/p>\n
H\u00e1 uma sa\u00edda que vem sendo albergada por diversos \u201cprecedentes\u201d dos Tribunais. Se o devedor for casado ou mantiver uni\u00e3o est\u00e1vel no regime de \u201ccomunh\u00e3o parcial de bens\u201d, faculta-se ao credor buscar os bens em nome do seu c\u00f4njuge ou companheiro, com a finalidade de penhorar a MEA\u00c7\u00c3O. Nesse contexto, veja-se outra recente decis\u00e3o do TJDFT, \u201cverbis\u201d: <\/p>\n
\u201cAGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTEN\u00c7A. N\u00c3O LOCALIZA\u00c7\u00c3O DE BENS PENHOR\u00c1VEIS. PEDIDO DE PESQUISA AO CAGED. MEDIDA IN\u00d3CUA. CONSULTA AO CRC NACIONAL. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE BENS. MEA\u00c7\u00c3O DO DEVEDOR. PRECEDENTES. STJ E TJDFT. INTIMA\u00c7\u00c3O DO EXECUTADO PARA INDICAR BENS A PENHORA. RAZOABILIDADE. DECIS\u00c3O REFORMADA. 1. Pesquisa no Cadastro Geral de Empregados e Desempregado – CAGED n\u00e3o ter\u00e1 resultado \u00fatil \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito. Isso porque, ainda que se identifique nos registros do Cadastro Geral de Empregados e Desempregado – CAGED eventual v\u00ednculo trabalhista ativo, eventuais verbas trabalhistas pagas por empregador estariam protegidas pela impenhorabilidade prevista no art. 833, IV do CPC, n\u00e3o podendo ser objeto de constri\u00e7\u00e3o porque o cr\u00e9dito perseguido pelos exequentes\/agravantes n\u00e3o se enquadra nas exce\u00e7\u00f5es legais relativas a eventual penhora de sal\u00e1rio 2. Pesquisa via Central de Informa\u00e7\u00e3o de Registo Civil das Pessoas Naturais – CRC Nacional quanto a estado civil do devedor, assim como quanto a regime de bens adotado no eventual casamento, \u00e9 de import\u00e2ncia para o credor: poss\u00edvel constri\u00e7\u00e3o na parte que couber ao devedor em caso de casamento em que adotado o regime de comunh\u00e3o parcial de bens. Precedentes (AgInt no AREsp 970.203\/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOM\u00c3O, QUARTA TURMA, julgado em 15\/12\/2016, DJe 02\/02\/2017). 3. Conforme intelig\u00eancia do artigo 774, inciso V, do CPC, ainda que caiba ordinariamente ao credor a busca de bens do devedor aptos \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito vislumbra-se razo\u00e1vel, ante a in\u00e9rcia ao cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o e com amparo no princ\u00edpio da coopera\u00e7\u00e3o, intimar a executada a indicar bens sujeitos \u00e0 penhora, como forma de impulsionar a resolu\u00e7\u00e3o da demanda. (Ac\u00f3rd\u00e3o 1238216, 07268979120198070000, Relator: ANA CANTARINO, 5\u00aa Turma C\u00edvel, data de julgamento: 18\/3\/2020, publicado no DJE: 4\/5\/2020.). 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1.275.267, DJE 19\/8\/2020, 5\u00aa Turma C\u00edvel, Des. Rel. Maria Ivat\u00f4nia).\u201d<\/p>\n
Bem, se a coisa for divis\u00edvel, \u00f3timo. Caso contr\u00e1rio, o bem penhorado indivis\u00edvel ser\u00e1 alienado judicialmente (o mesmo que leiloado), entretanto, o valor da mea\u00e7\u00e3o do c\u00f4njuge ou companheiro \u201cinocente\u201d deve ser resguardado. A prop\u00f3sito, veja-se a seguinte decis\u00e3o do TJDFT, \u201cverbis\u201d: <\/p>\n
AGRAVO DE INSTRUMENTO. A\u00c7\u00c3O MONIT\u00d3RIA. CUMPRIMENTO DE SENTEN\u00c7A. PRACEAMENTO DE BEM IM\u00d3VEL. C\u00d4NJUGE. COPROPRIEDADE. RESGUARDO DA MEA\u00c7\u00c3O. VALOR DA AVALIA\u00c7\u00c3O. Nas hip\u00f3teses de penhora de im\u00f3vel de copropriedade do ex-companheiro n\u00e3o executado em rela\u00e7\u00e3o a quem foi reconhecida e assegurada a mea\u00e7\u00e3o do bem, resguarda-se a sua quota-parte sobre o produto da aliena\u00e7\u00e3o, calculado, o seu quinh\u00e3o, com base do valor da avalia\u00e7\u00e3o. CONHECIDO. IMPROVIDO. UN\u00c2NIME. (Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1.234.735, DJE 4\/3\/2020, 2\u00aa Turma C\u00edvel, Rel. Des. Carmelita Brasil). <\/p>\n
De outra parte, caso voc\u00ea defenda o c\u00f4njuge ou companheiro do devedor inadimplente, existem precedentes que n\u00e3o admitem a penhora da mea\u00e7\u00e3o, ainda que no regime de comunh\u00e3o parcial de bens, porque aquele que n\u00e3o integrou a lide n\u00e3o pode sofrer nenhuma consequ\u00eancia, direta ou indireta. O rem\u00e9dio consiste na oposi\u00e7\u00e3o dos Embargos de Terceiro. Bons estudos. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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