ROUBARAM MEU CARRO, O RESTAURANTE \u00c9 RESPONS\u00c1VEL?<\/p>\n
\t\tDe repente bateu aquela vontade de jantar fora, mas o meu carro est\u00e1 sem seguro. Ent\u00e3o, vou ao Restaurante X que, al\u00e9m de boa comida, oferece servi\u00e7o de manobrista. Vi at\u00e9 a \u201cplaquinha\u201d l\u00e1 na frente e, se qualquer coisa acontecer, serei ressarcido. Ser\u00e1?<\/p>\n
\t\tDepende do que acontecer. O servi\u00e7o de \u201cvalet\u201d oferecido pelo estabelecimento constitui um \u201cplus\u201d para atrair clientela. No momento da entrega do carro ao manobrista, aperfei\u00e7oa-se um contrato de dep\u00f3sito envolvendo 3 personagens: o restaurante, a empresa de manobrista e o cliente. <\/p>\n
\t\tEsse contrato representa uma cadeia de fornecimento de servi\u00e7o e chancela a responsabilidade solid\u00e1ria e objetiva do restaurante e da empresa de manobrista, quanto \u00e0 guarda e vigil\u00e2ncia do bem confiado \u2013 artigos 627 do CC, 25, \u00a71\u00ba e, 7\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, do CDC. Vejamos, \u201cverbis\u201d:<\/p>\n
\u201cArt. 627 do CC. Pelo contrato de dep\u00f3sito recebe o deposit\u00e1rio um objeto m\u00f3vel, para guardar, at\u00e9 que o depositante o reclame.<\/p>\n
Art. 7\u00b0 do CDC. Os direitos previstos neste c\u00f3digo n\u00e3o excluem outros decorrentes de tratados ou conven\u00e7\u00f5es internacionais de que o Brasil seja signat\u00e1rio, da legisla\u00e7\u00e3o interna ordin\u00e1ria, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princ\u00edpios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responder\u00e3o solidariamente pela repara\u00e7\u00e3o dos danos previstos nas normas de consumo.<\/p>\n
Art. 25 do CDC. \u00c9 vedada a estipula\u00e7\u00e3o contratual de cl\u00e1usula que impossibilite, exonere ou atenue a obriga\u00e7\u00e3o de indenizar prevista nesta e nas se\u00e7\u00f5es anteriores.<\/p>\n
\u00a7 1\u00b0 Havendo mais de um respons\u00e1vel pela causa\u00e7\u00e3o do dano, todos responder\u00e3o solidariamente pela repara\u00e7\u00e3o prevista nesta e nas se\u00e7\u00f5es anteriores.\u201d<\/p>\n
\t\tEsclare\u00e7o que a responsabilidade \u00e9 \u201cobjetiva\u201d, porque n\u00e3o se discute a culpa (na subjetiva discute-se) e, \u201csolid\u00e1ria\u201d, pelo fato de o lesado poder cobrar de qualquer um, ou seja, do restaurante e da empresa, somente do restaurante ou somente da empresa. Isso porque a solidariedade \u00e9 um instrumento de garantia para o credor, raz\u00e3o pela qual ele a aciona de quem quiser. <\/p>\n
\t\tAssim, basta que o consumidor comprove o nexo de causalidade entre a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o e o dano. Por\u00e9m, h\u00e1 exce\u00e7\u00f5es: se os demandados comprovarem que n\u00e3o houve falha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, mas, um \u201cfortuito externo\u201d, o dever de indenizar ser\u00e1 afastado ante o rompimento do nexo de causalidade.<\/p>\n
\t\tNo ponto, veja-se o art. 14, \u00a7 3\u00ba, do CDC, \u201cverbis\u201d: <\/p>\n
\u201cArt. 14 do CDC . O fornecedor de servi\u00e7os responde, independentemente da exist\u00eancia de culpa, pela repara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, bem como por informa\u00e7\u00f5es insuficientes ou inadequadas sobre sua frui\u00e7\u00e3o e riscos.
\n(…)
\n \u00a7 3\u00b0 O fornecedor de servi\u00e7os s\u00f3 n\u00e3o ser\u00e1 responsabilizado quando provar:
\n I – que, tendo prestado o servi\u00e7o, o defeito inexiste;
\n II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.\u201d<\/p>\n
\t\tExemplifico: a) se o manobrista foi assaltado, h\u00e1 um \u201cfato exclusivo de terceiro\u201d (o roubo praticado pelo bandido), pois a seguran\u00e7a \u00e9 dever do Estado, afastando o dever de indenizar; e, b) se o carro foi furtado, porque o preposto esqueceu a chave na igni\u00e7\u00e3o e a porta destravada, existe falha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o e o evidente dever de indenizar. Simples assim!<\/p>\n
\t\tMelhor contratar um seguro automotivo, n\u00e3o acha? Sobre o tema, confira-se, dentre tantos, os seguintes julgados do TJDFT, \u201cverbis\u201d: <\/p>\n
\u201cA\u00c7\u00c3O REGRESSIVA. SEGURADORA. SUB-ROGA\u00c7\u00c3O. CDC. INCID\u00caNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEI\u00c7\u00c3O. RESTAURANTE. SERVI\u00c7O DE MANOBRISTA. CONTRATO DE DEP\u00d3SITO. DEVER DE GUARDA. COLIS\u00c3O TRASEIRA. FALHA NA PRESTA\u00c7\u00c3O DO SERVI\u00c7O. TEORIA DO RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SOLIDARIEDADE ENTRE AS EMPRESAS. AJUSTE FIRMADO COM A SEGURADA. INEFIC\u00c1CIA. DEVER DE RESSARCIR OS DANOS. CONFIGURA\u00c7\u00c3O. 1. O C\u00f3digo de Defesa do Consumidor incide na rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica entre a seguradora, que se sub-rogou nos direitos da segurada, e as empresas que prestaram servi\u00e7os \u00e0 consumidora (art. 349, CC). Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. O estabelecimento comercial que disponibiliza servi\u00e7o de manobrista (valet) aos seus clientes \u00e9 parte leg\u00edtima para responder \u00e0 pretens\u00e3o de ressarcimento dos danos causados por suposta falha na sua presta\u00e7\u00e3o. 3. A seguradora sub-roga-se nos direitos dos seus segurados ao indeniz\u00e1-los pelos danos cobertos pela ap\u00f3lice contratada, sendo-lhe assegurado o direito de regresso contra o efetivo causador do preju\u00edzo (art. 786, CC). 4. A entrega de ve\u00edculo em confian\u00e7a a manobrista de empresa vinculada a restaurante configura contrato de dep\u00f3sito, mesmo que estacionado em via p\u00fablica. 5. Comprovada a falha na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, o restaurante e a empresa de valet a ele vinculada devem ressarcir os preju\u00edzos que a seguradora teve com os reparos dos ve\u00edculos envolvidos no acidente de tr\u00e2nsito causado pelo manobrista. A responsabilidade \u00e9 solid\u00e1ria, objetiva e decorre da Teoria do Risco. 6. O acordo feito entre a empresa de manobrista e a seguradao \u00e9 ineficaz em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 seguradora (art. 786, \u00a72\u00ba, CC). 7. Preliminar rejeitada. Recursos conhecidos e n\u00e3o providos. (Ac. 1.201.883, DJe 23\/9\/2019, 8 TC, Des. Rel. Diaulas Costa Ribeiro).\u201d<\/p>\n
\u201cCIVIL E PROCESSUAL CIVIL. A\u00c7\u00c3O REGRESSIVA. DEMANDA PROPOSTA POR SEGURADORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEI\u00c7\u00c3O. M\u00c9RITO. ROUBO DE VE\u00cdCULO DEIXADO EM PODER DE EMPRESA QUE EXPLORA SERVI\u00c7O DE MANOBRISTA (VALET). FORTUITO EXTERNO. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. DANOS MATERIAIS. IMPROCED\u00caNCIA. 1. O julgamento antecipado da lide n\u00e3o caracteriza hip\u00f3tese de cerceamento de defesa, quando o acervo probat\u00f3rio constante dos autos se mostrar suficiente para a solu\u00e7\u00e3o do lit\u00edgio. 2. “No servi\u00e7o de manobristas de rua (valets), as hip\u00f3teses de roubo constituem, em princ\u00edpio, fato exclusivo de terceiro, n\u00e3o havendo prova da concorr\u00eancia do fornecedor, mediante defeito na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, para o evento danoso” (STJ, REsp 1.321.739\/SP). 3. Tendo em vista que o evento roubo, embora prov\u00e1vel, caracteriza fortuito externo, tem-se por n\u00e3o configurado o nexo causal entre o dano sofrido pela seguradora e o servi\u00e7o de manobrista (valet) oferecido pelo restaurante, o que torna incab\u00edvel a indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais vindicada com base no direito de regresso. 4. Recurso de Apela\u00e7\u00e3o conhecido e n\u00e3o provido. (Ac. 1.102.171, DJe 13\/6\/2018, 8\u00aa TC. Des. Rel. N\u00eddia Corr\u00eaa Lima).\u201d<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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