Pago pens\u00e3o aliment\u00edcia para o meu filho e tenho d\u00favida se o dinheiro realmente est\u00e1 sendo bem empregado. Ent\u00e3o, posso exigir judicialmente que a m\u00e3e dele preste contas e, se eventualmente constados os desvios, seja viabilizada a devolu\u00e7\u00e3o dos respectivos valores?<\/p>\n
O STJ manifestou-se a respeito no julgamento do REsp 1.814.639, publicado no DJe de 9\/6\/2020. Sem \u201cjuridiqu\u00eas\u201d, \u201cpoder, at\u00e9 que pode\u201d, mas sem viabilizar a devolu\u00e7\u00e3o. Explico!<\/p>\n
Imagine que Jo\u00e3o pague o equivalente a 2 sal\u00e1rios m\u00ednimos para o filho Juca, mediante dep\u00f3sitos mensais na conta corrente da m\u00e3e, que \u00e9 a detentora da guarda unilateral (guardi\u00e3). Ela trocou de carro e o menino de escola, por\u00e9m, para uma pior. Ah, ele tamb\u00e9m saiu da nata\u00e7\u00e3o. Sinal de alerta!<\/p>\n
Sim, a A\u00e7\u00e3o de Exigir Contas (que era chamada de Presta\u00e7\u00e3o de Contas) poder\u00e1 ser o \u201crem\u00e9dio\u201d para obrig\u00e1-la a \u201cabrir a planilha\u201d. Contudo, ainda que comprovado o desvio de dinheiro em proveito pr\u00f3prio, aquilo que foi pago n\u00e3o ser\u00e1 restitu\u00eddo, pois os alimentos n\u00e3o s\u00e3o repet\u00edveis, ou seja, restitu\u00edveis. <\/p>\n
Logo, constatados os desvios, ser\u00e3o necess\u00e1rias outras provid\u00eancias judiciais como, por exemplo, a altera\u00e7\u00e3o da forma de pagamento dos alimentos ou, at\u00e9 mesmo, a revers\u00e3o da guarda. Para tanto, existem a\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias. <\/p>\n
Veja: a- a pens\u00e3o aliment\u00edcia pode ser paga em pec\u00fania (dinheiro) ou \u201cin natura\u201d (ao inv\u00e9s de depositar, paga-se os carn\u00eas); b- \u00e9 poss\u00edvel cumular as duas formas ou viabilizar tudo em dinheiro; e, c- a jurisprud\u00eancia n\u00e3o tem admitido tudo \u201cin natura\u201d, sendo necess\u00e1rio mesclar. <\/p>\n
Assim, se constatado que a guardi\u00e3 realmente n\u00e3o est\u00e1 empregando o dinheiro (tudo ou parte) em benef\u00edcio da crian\u00e7a, o pai poder\u00e1 redefinir a forma de pagamento, por exemplo: os 100% em pec\u00fania ser\u00e3o, doravante, 80% \u201cin natura\u201d e, 20%, em dinheiro. Para tanto, move-se uma A\u00e7\u00e3o Revisional de Alimentos ou de Modifica\u00e7\u00e3o de Cl\u00e1usula (o nome n\u00e3o \u00e9 importante), com a finalidade de alterar a forma da presta\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
Outra alternativa consiste na A\u00e7\u00e3o de Revers\u00e3o de Guarda, de modo que o pai passa a ser o guardi\u00e3o do menor e, dessa forma, a m\u00e3e deixa de receber os dep\u00f3sitos mensais. Esta solu\u00e7\u00e3o \u00e9 mais complicada, pois deve-se observar o Princ\u00edpio do Melhor Interesse da Crian\u00e7a, haja vista que o \u201cguri\u201d pode ter maior afinidade e afetividade com a m\u00e3e, n\u00e3o obstante descontrole financeiro desta.<\/p>\n
Na sequ\u00eancia, a ementa do citado julgado do STJ, \u201cverbis\u201d: <\/p>\n
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A \u00c9GIDE DO NCPC. A\u00c7\u00c3O DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE CONTAS. PENS\u00c3O ALIMENT\u00cdCIA. ART. 1.583, \u00a7 5\u00ba, DO CC\/02. NEGATIVA DE PRESTA\u00c7\u00c3O JURISDICIONAL. INOCORR\u00caNCIA. VIABILIDADE JUR\u00cdDICA DA A\u00c7\u00c3O DE EXIGIR CONTAS. INTERESSE JUR\u00cdDICO E ADEQUA\u00c7\u00c3O DO MEIO PROCESSUAL PRESENTES. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE.PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo n\u00ba 3, aprovado pelo Plen\u00e1rio do STJ na sess\u00e3o de 9\/3\/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC\/2015 (relativos a decis\u00f5es publicadas a partir de 18 de mar\u00e7o de 2016) ser\u00e3o exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. N\u00e3o h\u00e1 falar em omiss\u00e3o ou negativa de presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, na medida em que o Tribunal ga\u00facho dirimiu, de forma motivada, as quest\u00f5es devolvidas em grau de apela\u00e7\u00e3o, pondo fim \u00e0 controv\u00e9rsia dos autos. 3. O cerne da controv\u00e9rsia gira em torno da viabilidade jur\u00eddica da a\u00e7\u00e3o de prestar (exigir) contas ajuizada pelo alimentante contra a guardi\u00e3 do menor\/alimentado para obten\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es acerca da destina\u00e7\u00e3o da pens\u00e3o paga mensalmente. 4. O ingresso no ordenamento jur\u00eddico da Lei n\u00ba 13.058\/2014 incluiu a pol\u00eamica norma contida no \u00a7 5\u00ba do art. 1.583 do CC\/02, versando sobre a legitimidade do genitor n\u00e3o guardi\u00e3o para exigir informa\u00e7\u00f5es e\/ou presta\u00e7\u00e3o de contas contra a guardi\u00e3 unilateral, devendo a quest\u00e3o ser analisada, com especial \u00eanfase, \u00e0 luz dos princ\u00edpios da prote\u00e7\u00e3o integral da crian\u00e7a e do adolescente, da isonomia e, principalmente, da dignidade da pessoa humana, que s\u00e3o consagrados pela ordem constitucional vigente. 5. Na perspectiva do princ\u00edpio da prote\u00e7\u00e3o integral e do melhor interesse da crian\u00e7a e do adolescente e do leg\u00edtimo exerc\u00edcio da autoridade parental, em determinadas hip\u00f3teses, \u00e9 juridicamente vi\u00e1vel a a\u00e7\u00e3o de exigir contas ajuizada por genitor(a) alimentante contra a(o) guardi\u00e3(o) e representante legal de alimentado incapaz, na medida em que tal pretens\u00e3o, no m\u00ednimo, indiretamente, est\u00e1 relacionada com a sa\u00fade f\u00edsica e tamb\u00e9m psicol\u00f3gica do menor, lembrando que a lei n\u00e3o traz palavras in\u00fateis. 6. Como os alimentos prestados s\u00e3o imprescind\u00edveis para pr\u00f3pria sobreviv\u00eancia do alimentado, que no caso tem ser\u00edssimos problemas de sa\u00fade, eles devem ao menos assegurar uma exist\u00eancia digna a quem os recebe. Assim, a fun\u00e7\u00e3o supervisora, por quaisquer dos detentores do poder familiar, em rela\u00e7\u00e3o ao modo pelo qual a verba alimentar fornecida \u00e9 empregada, al\u00e9m de ser um dever imposto pelo legislador, \u00e9 um mecanismo que d\u00e1 concretude ao princ\u00edpio do melhor interesse e da prote\u00e7\u00e3o integral da crian\u00e7a ou do adolescente. 7. O poder familiar que det\u00eam os genitores em rela\u00e7\u00e3o aos filhos menores, a teor do art. 1.632 do CC\/02, n\u00e3o se desfaz com o t\u00e9rmino do v\u00ednculo matrimonial ou da uni\u00e3o est\u00e1vel deles, permanecendo intacto o poder-dever do n\u00e3o-guardi\u00e3o de defender os interesses superiores do menor incapaz, ressaltando que a base que o legitima \u00e9 o princ\u00edpio j\u00e1 destacado. 8. Em determinadas situa\u00e7\u00f5es, n\u00e3o se pode negar ao alimentante n\u00e3o-guardi\u00e3o o direito de averiguar se os valores que paga a t\u00edtulo de pens\u00e3o aliment\u00edcia est\u00e3o sendo realmente dirigidos ao benefici\u00e1rio e voltados ao pagamento de suas despesas e ao atendimento dos seus interesses b\u00e1sicos fundamentais, sob pena de se impedir o exerc\u00edcio pleno do poder familiar. 9. N\u00e3o h\u00e1 apenas interesse jur\u00eddico, mas tamb\u00e9m o dever legal, por for\u00e7a do \u00a7 5\u00ba do art. 1.538 do CC\/02, do genitor alimentante de acompanhar os gastos com o filho alimentado que n\u00e3o se encontra sob a sua guarda, fiscalizando o atendimento integral de suas necessidades materiais e imateriais essenciais ao seu desenvolvimento f\u00edsico e tamb\u00e9m psicol\u00f3gico, aferindo o real destino do emprego da verba alimentar que paga mensalmente, pois ela \u00e9 voltada para esse fim. 9.1. O que justifica o leg\u00edtimo interesse processual em a\u00e7\u00e3o dessa natureza \u00e9 s\u00f3 e exclusivamente a finalidade protetiva da crian\u00e7a ou do adolescente benefici\u00e1rio dos alimentos, diante da sua poss\u00edvel malversa\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o o eventual acertamento de contas, persegui\u00e7\u00f5es ou picuinhas com a(o) guardi\u00e3(ao), devendo ela ser dosada, ficando vedada a possibilidade de apura\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos ou prepara\u00e7\u00e3o de revisional pois os alimentos s\u00e3o irrepet\u00edveis. 10. Recurso especial parcialmente provido.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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