Anula\u00e7\u00e3o da Partilha!<\/p>\n
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Bateu um arrependimento! Acho que poderia ter sa\u00eddo melhor daquela rela\u00e7\u00e3o. Vou ajuizar uma a\u00e7\u00e3o para anular a partilha do meu div\u00f3rcio consensual? Doutor, podemos? Depende das circunst\u00e2ncias.<\/p>\n
De sa\u00edda, esclare\u00e7o que o simples arrependimento unilateral do ex-c\u00f4njuge, ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a que homologou a partilha, n\u00e3o justifica a pretendida anula\u00e7\u00e3o, haja vista ser imprescind\u00edvel a motiva\u00e7\u00e3o. Explico!<\/p>\n
Modernamente, o casamento \u00e9 considerado um contrato que, a qualquer tempo, pode ser rescindido pelo div\u00f3rcio. \u00c9 normal que a partilha seja realizada conjuntamente com a dissolu\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo conjugal, traduzindo o chamado \u201cneg\u00f3cio jur\u00eddico\u201d.<\/p>\n
Nesse contexto, a partilha poder\u00e1 ser anulada se o lesado comprovar que sua vontade estava \u201cviciada\u201d (n\u00e3o exercida livremente) ao tempo do ato, por ter sido coagido (amea\u00e7ado) ou induzido a erro quanto ao valor dos bens – Artigos 138 e seguintes do C\u00f3digo Civil (CC). Na hip\u00f3tese de bens sonegados, o caminho \u00e9 a A\u00e7\u00e3o de Sobrepartilha.<\/p>\n
Entretanto, cuidado com o prazo decadencial, pois o interessado n\u00e3o poder\u00e1 agir depois dos 4 anos, contados de quando cessar a coa\u00e7\u00e3o ou, no caso do erro, do dia em que se realizou o neg\u00f3cio jur\u00eddico \u2013 Art. 178, I e II, do CC. Sobre o tema, veja-se os seguintes Ac\u00f3rd\u00e3os do TJDFT 1150777 e 1089778, \u201cverbis\u201d:<\/p>\n
\u201cCIVIL E PROCESSUAL CIVIL. UNI\u00c3O EST\u00c1VEL. PARTILHA AMIG\u00c1VEL. ACORDO HOMOLOGADO. ANULA\u00c7\u00c3O. OMISS\u00c3O DOLOSA. V\u00cdCIOS DO NEG\u00d3CIO JUR\u00cdDICO. N\u00c3O VERIFICADOS. BENS. VALOR INDICADO. DIFEREN\u00c7A. PREJU\u00cdZO. RAZOABILIDADE. COMPLEXIDADE DA AVALIA\u00c7\u00c3O. ARREPENDIMENTO. LITIG\u00c2NCIA DE M\u00c1-F\u00c9. INOCORR\u00caNCIA. \u00a0\u00a0 1. Trata-se de apela\u00e7\u00e3o interposta em face de senten\u00e7a que, em a\u00e7\u00e3o de conhecimento (anula\u00e7\u00e3o de partilha amig\u00e1vel oriunda da a\u00e7\u00e3o de reconhecimento e dissolu\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel), julgou improcedente o pedido.\u00a0 2. N\u00e3o merece acolhimento a pretens\u00e3o de anula\u00e7\u00e3o de partilha consensualmente ajustada e homologada em processo de reconhecimento e dissolu\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel, quando n\u00e3o evidenciado v\u00edcio maculador da validade do neg\u00f3cio jur\u00eddico entabulado pelas partes.\u00a0 3. In casu, a diferen\u00e7a encontrada em favor do r\u00e9u foi estimada em 5% (cinco por cento) do patrim\u00f4nio total partilhado, sendo razo\u00e1vel em face da complexidade de avalia\u00e7\u00e3o dos bens divididos, n\u00e3o sendo, pois, capaz de caracterizar preju\u00edzo desproporcional ou conduta artificiosa.\u00a0 4. A hip\u00f3tese de arrependimento quanto aos termos acordados sem as devidas dilig\u00eancias n\u00e3o \u00e9 suficiente para a anula\u00e7\u00e3o da partilha amig\u00e1vel homologada. 5. N\u00e3o h\u00e1 litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9 imput\u00e1vel \u00e0 parte que se limita a buscar o reconhecimento do seu direito, sem cometer qualquer il\u00edcito processual. 6. Recurso conhecido e desprovido. (Ac. 1150777, T2, DJE 20.2.2019, Des. Rel. Sandoval Oliveira).\u201d<\/p>\n
PROCESSUAL CIVIL. APELA\u00c7\u00c3O. A\u00c7\u00c3O ANULAT\u00d3RIA DE PARTILHA EM RECONHECIMENTO E DISSOLU\u00c7\u00c3O DE UNI\u00c3O EST\u00c1VEL. COA\u00c7\u00c3O. V\u00cdCIO N\u00c3O DEMONSTRADO. DECAD\u00caNCIA QUADRIENAL. OCORR\u00caNCIA.
\n1. Ao autor incumbe o \u00f4nus de provar o fato constitutivo do seu direito, conforme estabelece o art. 373, I, do C\u00f3digo de Processo Civil.
\n2. Incab\u00edvel a anula\u00e7\u00e3o de partilha celebrada em a\u00e7\u00e3o de reconhecimento e dissolu\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel quando n\u00e3o evidenciado o alegado v\u00edcio incidente no neg\u00f3cio jur\u00eddico firmado.
\n3. A anula\u00e7\u00e3o de acordo relativo a dissolu\u00e7\u00e3o de sociedade de fato, pela ocorr\u00eancia de erro em declara\u00e7\u00e3o de vontade, se submete ao prazo quadrienal, sendo aplic\u00e1vel o artigo 178, inciso II, do C\u00f3digo Civil.
\n4.Recurso desprovido. (Ac. 1089778, T8, DJE 19.4.2018, Des. Rel. Mario-Zam Belmiro).\u201d<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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