Sabe aquele cachorro chato que, embora pequenininho, late sem parar e faz suas necessidades nas partes comuns do condom\u00ednio? E o s\u00edndico zeloso, no cumprimento das suas obriga\u00e7\u00f5es, reclama com o dono de animal que, por seu turno, o responde com uma convic\u00e7\u00e3o invej\u00e1vel: – o Regimento Interno (RI) s\u00f3 veda animais de grande porte, dane-se! E mais, at\u00e9 \u00e0s 22h posso fazer barulho.<\/p>\n
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Est\u00e1 certo isso \u201cArnaldo\u201d? ERRADO! Apesar de o RI autorizar a guarda de animais, o dono deve atentar-se para as regras do Direito de Vizinhan\u00e7a previstas no art. 1.277 e seguintes do C\u00f3digo Civil. Assim, por exemplo, se o bicho (de qualquer esp\u00e9cie) perturba o sossego<\/strong> (n\u00e3o importa o hor\u00e1rio), p\u00f5e em risco a sa\u00fade<\/strong> (fezes nas \u00e1reas comuns) e a seguran\u00e7a<\/strong> (o Pitbull \u201cmansinho, que anda solto) dos cond\u00f4minos, dever\u00e1 adequar-se. Afinal, viver em grupo exige bom senso!<\/p>\n <\/p>\n J\u00e1 fui obrigado a mudar de endere\u00e7o por um motivo inacredit\u00e1vel: o p\u00e1ssaro do vizinho do pr\u00e9dio ao lado \u201cgritava\u201d diariamente, \u00e0s 5h:30 de todas as manh\u00e3s. Conversei com o \u201cnobre\u201d dono daquela \u201cador\u00e1vel\u201d esp\u00e9cie e com \u201cvoz de p\u00e1ssaro\u201d exuberante. Fui bem educado, todavia, sem sucesso. Se eu quisesse buscar o Judici\u00e1rio, a A\u00e7\u00e3o de Obriga\u00e7\u00e3o de Fazer c\/c Multa Di\u00e1ria (astreinte) seria a solu\u00e7\u00e3o. Mas, antes de ingressar em ju\u00edzo, a tentativa de consenso e\/ou o envio de notifica\u00e7\u00e3o extrajudicial s\u00e3o boas alternativas. Sobre o tema, dentre outros, confere os Ac. 822286 e 1.243764 do TJDFT, \u201cverbis\u201d:<\/p>\n <\/p>\n \u201cDIREITO CIVIL. CONDOM\u00cdNIO. CONVEN\u00c7\u00c3O. ANIMAIS DOM\u00c9STICOS. VEDA\u00c7\u00c3O. CACHORRO DE PEQUENO PORTE. INC\u00d4MODOS E TRANSTORNOS. PREVAL\u00caNCIA DA NORMA CONVENCIONAL. \u00a0<\/em><\/p>\n \u201cAGRAVO DE INSTRUMENTO. A\u00c7\u00c3O COMINAT\u00d3RIA. TUTELA DE URG\u00caNCIA. CONDOM\u00cdNIO. ANIMAL DE ESTIMA\u00c7\u00c3O. CACHORRO DE M\u00c9DIO PORTE. REGIMENTO INTERNO. MITIGA\u00c7\u00c3O DA NORMA NO CASO CONCRETO. RISCO AO SOSSEGO E HIGIENE DO CONDOM\u00cdNIO. COMPROVA\u00c7\u00c3O AUSENTE. ART. 300, CPC. REQUISITOS PRESENTES. TUTELA DEFERIDA. 1. A tutela de urg\u00eancia ser\u00e1 concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado \u00fatil do processo. 2. Segundo o C\u00f3digo de Processo Civil de 2015, em seu art. 300, caput, tanto para a tutela cautelar como para a tutela antecipada exige-se o convencimento do juiz da exist\u00eancia de elementos que evidenciem a probabilidade do direito. 3. Nada obstante normatiza\u00e7\u00e3o do regimento interno condominial, este E. Tribunal tem relativizado sua aplica\u00e7\u00e3o quando, em compara\u00e7\u00e3o com a simples veda\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica \u00e0 guarda de animais em \u00e1reas privativas dos condom\u00ednios edil\u00edcios e diante das provas e circunst\u00e2ncias do caso concreto, seja poss\u00edvel concluir que a presen\u00e7a do animal n\u00e3o coloca em risco o sossego e a higiene do condom\u00ednio. Este \u00e9 o caso dos presentes autos. 3. Presentes no caso em apre\u00e7o elementos que comprovam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado \u00fatil do processo, o deferimento da antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela \u00e9 medida que se imp\u00f5e. 4. Registre-se que as quest\u00f5es em discuss\u00e3o neste recurso ainda ser\u00e3o objeto de particular an\u00e1lise na origem, momento em que se aferir\u00e1 de forma inequ\u00edvoca o direito reclamado pela autora\/agravante. 5. Recurso conhecido e provido. Decis\u00e3o reformada. \u00a0(Ac\u00f3rd\u00e3o 1.243.764, 7T, DJE 4.5.20, Rel. des. Gislene Pinheiro). <\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Sabe aquele cachorro chato que, embora pequenininho, late sem parar e faz suas necessidades nas partes comuns do condom\u00ednio? E […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":261,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[25],"yoast_head":"\n
\nI. Segundo a intelig\u00eancia dos arts. \u00a01.333 e 1.334 do C\u00f3digo Civil, a conven\u00e7\u00e3o constitui a lei interna do condom\u00ednio edil\u00edcio e por isso suas prescri\u00e7\u00f5es, desde que alinhadas com as leis e com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, s\u00e3o imperativas e cogentes.
\nII. A conven\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio \u00e9 um espa\u00e7o normativo no qual prepondera a autonomia da vontade, na medida em que a legisla\u00e7\u00e3o em vigor permite que os cond\u00f4minos estabele\u00e7am as pr\u00f3prias regras de conviv\u00eancia dentro da \u00f3rbita condominial.
\nIII. Como toda norma jur\u00eddica, a conven\u00e7\u00e3o condominial deve ser interpretada \u00e0 luz da legisla\u00e7\u00e3o em vigor e dos princ\u00edpios que a orientam. N\u00e3o \u00e9 por outra raz\u00e3o que existe s\u00f3lida jurisprud\u00eancia autorizando, em situa\u00e7\u00f5es excepcionais, a perman\u00eancia de animais dom\u00e9sticos em apartamentos, a despeito de proibi\u00e7\u00e3o convencional, principalmente nas hip\u00f3teses de c\u00e3o de pequeno porte que n\u00e3o causa inc\u00f4modo aos moradores da agremia\u00e7\u00e3o residencial.
\nIV. Se a conven\u00e7\u00e3o veda a guarda de animais de forma gen\u00e9rica, \u00e9 preciso verificar, no caso concreto, a vulnera\u00e7\u00e3o de algum dos direitos de vizinhan\u00e7a expressos no art. 1.277 do C\u00f3digo Civil. Isso porque esse tipo de proibi\u00e7\u00e3o objetiva exatamente preservar a seguran\u00e7a, o sossego e a sa\u00fade da comunidade que vive sob as regras do condom\u00ednio edil\u00edcio.
\nV. Se a presen\u00e7a do animal n\u00e3o importa na viola\u00e7\u00e3o dos direitos que a restri\u00e7\u00e3o estipulada na conven\u00e7\u00e3o busca resguardar, n\u00e3o h\u00e1 fundamento jur\u00eddico para impedir a sua presen\u00e7a no seio condominial. VI. Havendo prova de que o cachorro, embora de pequeno porte, provoca desassossego, intranquilidade e acirra inconformismos na coletividade condominial, n\u00e3o h\u00e1 como afastar a for\u00e7a normativa e a plena aplicabilidade da restri\u00e7\u00e3o contida na conven\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio. VII. Recurso conhecido e provido. (Ac\u00f3rd\u00e3o 8222286, 4T, DJE 3.10.14, Rel. Des. James Eduardo Oliveira).<\/em><\/p>\n